Monitoramento da LAI

A Controladoria-Geral da União (CGU) – conforme competência atribuída por meio do inciso VI, do art. 68, do Decreto nº 7.724/2012 – é responsável pelo monitoramento da aplicação da Lei nº 12.527/2011 pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. A operacionalização do monitoramento é realizada conforme se segue:

 1.   Avaliação do atendimento à LAI - QualiLAI   

avaliação do cumprimento da LAI abrange aspectos formais e procedimentais qualitativos e quantitativos, considerando as obrigações e princípios da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e do Decreto nº 7.724/2012. Após análise, é elaborado relatório, com constatações e orientações para que os gestores tomem as providências necessárias para regularização da situação.  A análise abrange três principais pontos:

Transparência Passiva – Avaliação detalhada de aspectos formais e procedimentais qualitativos e quantitativos por meio da análise de amostra das respostas aos pedidos de informação realizados por meio do e-SIC.

 Transparência Ativa  Avaliação da seção “Acesso à Informação” dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para verificação do cumprimento das obrigações de transparência ativa. 

 Dados Abertos – Avaliação da política de Dados Abertos estabelecida pelo Decreto nº 8.777/2016.

No biênio 2017/2018, a avaliação abrangeu todos os ministérios do Poder Executivo Federal. O escopo foi definido pela CGU em conjunto com a sociedade civil no âmbito do Compromisso 3 do 3º Plano de Ação da OGP. Já no ano de 2019, a avaliação está sendo realizada no âmbito das Agências Reguladoras.

Veja as avaliações realizadas até o momento.

 

2.   Monitoramento das Omissões a solicitações da LAI

O monitoramento é realizado por meio da verificação da quantidade de solicitações (recursos e pedidos) fora do prazo nos órgãos do Poder Executivo Federal, a partir dos dados extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Ao longo da vigência da Lei de Acesso à Informação - LAI o procedimento para monitorar as solicitações em omissão passou por modificações necessárias, tendo em vista a evolução do assunto. Por esse motivo, o fluxo de monitoramento (clique para visualizar) passou por novas adequações e seu novo formato começou a valer a partir de junho de 2019. 
 

Veja como funciona o procedimento de monitoramento de omissões (última atualização em 04/06/2019)

 

3. Capacitação e Orientação aos órgãos

Como consequência do monitoramento realizado, a CGU faz  capacitação e orientação aos órgãos do Poder Executivo Federal. Essas atividades têm como finalidade prestar esclarecimentos técnicos sobre questões centrais da política de acesso à informação, que perpassam vários órgãos e entidades, bem como sobre questões específicas que se mostrarem necessárias. Além de cursos, palestras e oficinas, a CGU desenvolve e atualiza constantemente Guias e orientações voltados aos servidores que atuam no atendimento à LAI.